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PROTESTE repudia proposta da Anatel

Associação de Consumidores vê retrocesso na proposta de universalização da telefonia fixa por conter medidas discriminatórias e ilegais.

A PROTESTE Associação de Consumidores repudia a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de metas de universalização, por trazer medidas que representam um retrocesso na universalização da telefonia fixa.

A PROTESTE tem desde fevereiro de 2009 uma proposta para alteração da estrutura tarifária do Plano Básico, para torná-lo acessível aos mais pobres, sem que a Anatel tenha avaliado até agora.

A Associação repudia a forma retardada como a Agência tem tratado do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), ampliando a insegurança e deixando em aberto pontos fundamentais para a análise sobre o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.

Só agora,faltando três meses para a assinatura dos aditivos contratuais, de revisão quinquenal dos contratos de concessão, que deverá estar em vigor a partir de janeiro de 2011, são apresentados à sociedade novas propostas. E a Agência promove audiência pública apenas em Brasília, em 20 de setembro, com aviso uma semana antes, dificultando a participação da sociedade.

A PROTESTE vem questionando na Justiça a inclusão das redes de comunicação de dados para acesso à internet, por intermédio de Ação Civil Pública, desde maio de 2008. Importantes vitórias já foram obtidas para garantir que essas redes, se permanecerem nos contratos de concessão, integrem os bens da União e não das concessionárias.

Em 1998, época da privatização, as concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, assumiram a obrigação de instalar 7,5 telefones de uso público – TUPs por mil habitantes. Com o passar dos anos essa meta foi reduzida para 6,9, depois para 6,0 e, agora, a nova proposta apresenta uma drástica redução 4,5 orelhões para mil habitantes.

Lei Geral de Telecomunicações proíbe de forma expressa a oferta discriminatória de serviços. A estrutura tarifária da telefonia fixa é baseada na lógica de que o Plano Básico, assim como os telefones públicos, devem ter tarifas módicas que propiciem o acesso ao serviço por parte da população de baixa renda.

Não é o que se obterá com a proposta de alteração do Acesso Individual de Classe Especial ( Aice) , com uma assinatura básica mensal de R$ 15,00, sem franquia. Ou seja, será preciso comprar créditos específicos para as ligações.

Na avaliação da PROTESTE, na forma proposta o Aice não tem sentido no atual contexto, na medida em que o telefone celular na modalidade pré-paga continua a ser muito mais atraente para os cidadãos de baixa renda.

O Aice valerá só para os inscritos no Cadastro Único do Governo Federal. Isto além de ser discriminatório e, portanto, ilegal, economicamente não é interessante para os mais pobres, que continuarão a preferir o pré-pago móvel, onde pagam apenas pelos minutos utilizados.

Atualmente 85% dos mais de 189 milhões de linhas móveis habilitadas, funcionam na modalidade pré-paga, com uma média mensal de recarga de R$ 5,00 (livre de impostos). Esses celulares estão concentrados nas mãos das classes C, D e E, que não têm condições de contratar uma linha fixa, cujo valor mensal de assinatura básica tem o valor, em média, de R$ 28,00 (livre de impostos).

Na avaliação da PROTESTE o pior da proposta de PGMU III é o desrespeito ao objeto do contrato, a telefonia fixa, incluindo outro serviço – a comunicação de dados (denominada de banda larga). E ainda propicia a apropriação de bens públicos – as redes de acesso à internet para a iniciativa privada, violando também o art. 86, da LGT e o subsídio cruzado, contra o que dispõe o § 2º, do art. 103, da LGT.

20.09.2010

 

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