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Ao embarcar, a companhia aérea alegou que não tinha lugar no voo. O que posso fazer?

As companhias aéreas são proibidas de vender um número maior de bilhetes do que o de assentos disponíveis nas aeronaves. Esse procedimento, o chamado overbooking, tem sido usado pelas empresas para garantir a ocupação do avião, caso o passageiro não compareça (no show).

Por isso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estipulou regras que, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, tentam minimizar os danos causados aos passageiros impossibilitados de embarcar. Veja as possibilidades que você pode ter caso sofra com o overbooking.

O que a empresa pode oferecer ao viajante

Acomodação em outro voo - pode ocorrer em aeronave da mesma empresa aérea ou na de outra, no prazo máximo de quatro horas do horário indicado na passagem aérea. Caso contrário, o consumidor poderá pedir o reembolso do valor da passagem, que deverá ocorrer em até 30 dias.

Desistência da viagem – se o passageiro aceitar, a empresa deve reembolsar o preço do trecho pago e não utilizado, bem como gastos (devidamente comprovados) com alimentação, transporte, alojamento, telefonemas feitos etc.

Viagem em outro dia - a empresa paga a hospedagem e fornece outra passagem para outro dia, a ser acertado entre as partes.

Nas duas últimas hipóteses, a empresa não tem mais a responsabilidade de transportar o passageiro. Por isso, vale a pena nesses casos pegar recibo comprovando o acordo feito.

Além disto, as empresas aéreas deverão arcar com todas as despesas decorrentes do atraso superior a quatro horas, sem prejuízo de reparação por eventuais danos morais e materiais sofridos. Sendo assim, serão proporcionados gratuitamente refeição, comunicação (telefone, internet), hospedagem e transporte.

O que o passageiro deve fazer

O passageiro deve registrar a queixa nos postos da ANAC e nos órgãos de defesa do consumidor.

Se você quiser processar a companhia pelos danos materiais e morais, procure o Juizado Especial Civil, em que ações são julgadas com maior rapidez. Se a ação for contra a União, você deve ir até o Juizado Especial Civil Federal.

Para comprovar os danos sofridos, o consumidor deve reunir documentos como a queixa feita na Anac, passagens, cupons fiscais de compra de comida nos aeroportos e matérias de jornais que mostram a crise aérea, entre outros.

Como o overbooking é considerado prática ilegal, que viola diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, as empresas podem sofrer aplicação de sanções administrativas e penais. Além disso, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece multa administrativa de até R$ 36 mil em caso de o transportador "deixar de transportar passageiro com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte”.

No caso de prática frequente de overbooking, a lei prevê a suspensão ou até mesmo a cassação da permissão de operação da empresa.

Caso tenha dúvidas ou tenha sofrido overbooking entre em contato conosco. Se você é associado, ligue para (21) 3906-3900. Se ainda não é associado, descubra como poderemos ajudá-lo pelo telefone (21) 3906-3906.

 

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